Termos de Uso
Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Execfy, oferecida por EXECFY INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 69.463.097/0001-75, com sede em Rua Rondônia, 226, Santa Rosa, Uberlândia/MG, CEP 38401-246 ("Execfy", "nós").
Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.
1. Definições
- Plataforma: o software Execfy, oferecido como serviço (SaaS) em https://execfy.com e subdomínios, incluindo console administrativo, agentes de IA, processos automatizados, integrações e APIs.
- Cliente: a pessoa jurídica (ou profissional) que contrata a Plataforma para uso no próprio negócio.
- Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o console (colaboradores, atendentes, administradores).
- Usuário Final: a pessoa que conversa com o Cliente pelos canais conectados à Plataforma (WhatsApp, Telegram, chat no site e outros).
- Conteúdo do Cliente: dados, mensagens, documentos, arquivos, configurações, prompts e bases de conhecimento inseridos ou gerados pelo Cliente, pelos Usuários ou pelos Usuários Finais na Plataforma.
- Serviços de Terceiros: serviços que não são da Execfy, como o WhatsApp Business Platform (Meta), o Telegram, provedores de modelos de IA e sistemas do próprio Cliente integrados à Plataforma.
2. O serviço
A Plataforma permite ao Cliente atender seus contatos por diversos canais com agentes de IA, transferir conversas para atendentes humanos, executar processos de negócio (BPMN) e integrar sistemas. Funcionalidades, limites e preços podem constar de proposta comercial, pedido ou contrato específico, que prevalecem sobre estes Termos no que forem diferentes.
A Plataforma está em disponibilidade controlada: funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável.
3. Conta, acesso e segurança
- O Cliente é responsável pelas informações de cadastro, por quem ele autoriza como Usuário e pelos papéis e permissões que atribui a cada um.
- Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente deve nos avisar sem demora em suporte@execfy.com se suspeitar de acesso indevido.
- O Cliente é responsável pelas credenciais de sistemas próprios que conectar à Plataforma e pelo que essas integrações fazem nos sistemas dele.
4. Canais de mensagens e WhatsApp
A Execfy atua como provedora de tecnologia: a Plataforma conecta o número do Cliente ao WhatsApp Business Platform da Meta e a outros canais. Ao usar o WhatsApp pela Plataforma, o Cliente:
- aceita e cumpre os Termos do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp, além das regras dos demais canais que usar;
- só envia mensagens a quem deu consentimento (opt-in) para recebê-las do Cliente, respeita pedidos de descadastro (opt-out) e usa modelos de mensagem (templates) aprovados quando a Meta exigir;
- não envia spam, mensagens enganosas, conteúdo ilegal ou ofertas de produtos e serviços proibidos pelas políticas do canal;
- é o responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas em seu nome, inclusive as redigidas por agentes de IA que ele configurou;
- reconhece que a Meta e os demais provedores podem cobrar por conversas ou mensagens, limitar, suspender ou banir números e contas segundo as próprias regras, e que a Execfy não controla essas decisões.
A Execfy pode suspender o envio de mensagens de um Cliente para proteger a conta comercial, o número ou a Plataforma diante de indício razoável de violação dessas políticas.
5. Uso aceitável
É proibido usar a Plataforma para:
- violar lei, direito de terceiros (inclusive propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados) ou políticas dos canais;
- fraude, phishing, golpes, assédio, discriminação ou conteúdo de abuso sexual infantil;
- tratar dados pessoais sem base legal, ou dados sensíveis sem as salvaguardas que a LGPD exige;
- distribuir malware, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites técnicos e de uso;
- copiar, revender, sublicenciar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, salvo o que a lei permitir;
- acessar dados de outro Cliente ou tentar burlar o isolamento entre contas.
6. Inteligência artificial
- As respostas dos agentes de IA são geradas por modelos de linguagem e podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas. O Cliente deve configurar, testar e supervisionar seus agentes, e oferecer atendimento humano quando o assunto exigir.
- O Cliente não deve usar a Plataforma para tomar, só com IA e sem revisão humana, decisões que afetem de forma relevante os interesses de uma pessoa, sem cumprir o art. 20 da LGPD.
- A Execfy não usa o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA. O Conteúdo é enviado aos provedores de modelos apenas para gerar as respostas pedidas, conforme a Política de Privacidade.
7. Conteúdo do Cliente e proteção de dados
O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. O Cliente concede à Execfy uma licença limitada, não exclusiva e restrita ao período do contrato para hospedar, processar, transmitir e exibir esse Conteúdo apenas para prestar, manter, proteger e dar suporte à Plataforma.
Quanto aos dados pessoais dos Usuários Finais e de terceiros que o Cliente trata pela Plataforma, o Cliente é o controlador e a Execfy é a operadora (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A Execfy trata esses dados apenas segundo as instruções do Cliente expressas na configuração da Plataforma e nestes Termos, e o Cliente garante ter base legal para o tratamento e para informar os titulares. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, interface, documentação e melhorias pertencem à Execfy ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente, apenas concedem o direito de uso enquanto vigente a contratação. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas pela Execfy para melhorar a Plataforma, sem obrigação de pagamento.
9. Preços e pagamento
Os preços, a periodicidade e a forma de pagamento constam da proposta ou do pedido aceito pelo Cliente. Cobranças de Serviços de Terceiros (por exemplo, as tarifas da Meta por conversa no WhatsApp) podem ser cobradas diretamente pelo terceiro ou repassadas, conforme combinado. O atraso no pagamento pode levar à suspensão do serviço após aviso prévio.
10. Disponibilidade e suporte
A Execfy emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, salvo nível de serviço (SLA) pactuado por escrito. Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência. Falhas de Serviços de Terceiros (Meta, provedores de IA, nuvem, internet) podem afetar a Plataforma e fogem ao nosso controle. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@execfy.com.
11. Suspensão e encerramento
- O Cliente pode encerrar a contratação conforme o prazo e as condições da proposta ou do pedido.
- A Execfy pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso sempre que possível, em caso de violação destes Termos, das políticas dos canais, de inadimplência, de ordem de autoridade ou de risco à segurança da Plataforma, de outros Clientes ou de terceiros.
- Encerrada a contratação, o Cliente pode pedir a exportação do seu Conteúdo em até 30 (trinta) dias. Após esse prazo, o Conteúdo é eliminado, ressalvado o que a lei obrigar a guardar e o registro de auditoria, que não guarda o texto das conversas.
12. Responsabilidade
- O Cliente responde pelo Conteúdo do Cliente, pelas mensagens enviadas em seu nome, pela configuração dos seus agentes e processos e pelo uso que seus Usuários fazem da Plataforma, e indenizará a Execfy por reclamações de terceiros decorrentes disso ou da violação destes Termos e das políticas dos canais.
- Na máxima extensão permitida pela lei, a Execfy não responde por lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidade, nem por danos indiretos, e a responsabilidade total da Execfy fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que a originou.
- Essas limitações não se aplicam a casos de dolo ou a hipóteses em que a lei não admite limitação.
13. Confidencialidade
Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão da contratação, usando-as apenas para os fins destes Termos, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o término, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma depois da vigência da nova versão significa aceitá-la. A data de vigência fica no topo desta página.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir controvérsias, ressalvada a competência legal do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
16. Contato
EXECFY INOVA SIMPLES (I.S.) · CNPJ 69.463.097/0001-75
Rua Rondônia, 226, Santa Rosa, Uberlândia/MG, CEP 38401-246
E-mail: suporte@execfy.com